A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional as transferências especiais chamadas “emendas Pix”, utilizada pelos deputados federais acreanos.
Neste ano, o deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC) foi o que mais utilizou a plataforma para transferência, com 13 operações registradas.
Socorro Neri (PP/AC), enviou 4 emendas pix para o Acre; Coronel Ulysses (UB/AC) e Gerlen Diniz (PP/AC) aparecem terceiro, com duas operações feitas, cada.
Já Zezinho Barbary (PP/AC), Meire Serafim (UB/AC), Eduardo Velloso (UB/AC) e Antônia Lúcia Câmara (Republicanos/AC) fizeram uma operação, cada.
Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência da União. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, essas transferências “omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos”, sendo comparada ao chamado “orçamento secreto”, pela falta de transparência, controle e rastreabilidade sobre os valores transferidos.
Ao entrar com pedido de proibição, Gonet explicou que a ausência das ferramentas de fiscalização constitucionais faz com que o recurso chegue ao caixa da prefeitura ou do governo estadual, e ele decida por conta própria onde investir, criando um prejuízo para o planejamento orçamentário da União.