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Uma mudança constitucional já em vigor altera uma regra histórica do serviço público e amplia as possibilidades profissionais para professores em todo o país. A Emenda Constitucional nº 138 passou a permitir o acúmulo remunerado de um cargo público de professor com outro cargo público de qualquer natureza, desde que sejam respeitados o teto salarial e a compatibilidade de carga horária.
A medida foi promulgada pelo Congresso Nacional após a publicação no Diário Oficial da União e corrige uma limitação existente na redação anterior da Constituição, que restringia o acúmulo apenas a cargos técnicos ou científicos. Na prática, a alteração elimina inseguranças jurídicas que atingiam professores que exerciam outras funções públicas paralelamente ao magistério.
Defensores da emenda argumentam que a nova regra reconhece a realidade do mercado de trabalho e valoriza o professor como profissional capaz de atuar em diferentes áreas da administração pública. A mudança também abre espaço para que docentes permaneçam no serviço público sem abrir mão de experiências profissionais complementares.
A ampliação do direito, no entanto, não significa liberdade irrestrita. O acúmulo de cargos continua condicionado ao cumprimento do teto constitucional de remuneração e à compatibilidade de horários, exigências que seguem sob fiscalização dos órgãos de controle.
Para especialistas em educação, a emenda representa um avanço simbólico e prático na valorização do magistério, ao atualizar a Constituição para uma lógica mais compatível com a multifuncionalidade dos profissionais da educação no Brasil atual.