Fotos Sérgio Vale
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na terça-feira, 17, voltou a cobrar do governo do Estado a regulamentação imediata da Lei da Compensação Ambiental, aprovada em 2023, como alternativa concreta para o fim dos embargos que atingem mais de cinco mil propriedades rurais, em sua maioria da agricultura familiar.
Diante de dezenas de produtores que acompanharam a sessão da galeria, o parlamentar defendeu que a legislação estadual já oferece um caminho legal e viável para regularizar essas áreas. “Só tem um jeito de resolver o embargo de forma rápida: é aplicar a nossa lei de compensação. Essa é a chave para libertar os pequenos produtores”, declarou.
Aprovada após seis meses de debates na Aleac, a norma regulamenta um dispositivo do Código Florestal que permite a compensação de passivos ambientais por meio do uso de florestas públicas estaduais. Sancionada em fevereiro de 2024 pela própria Mesa Diretora da Aleac, em razão do silêncio do Executivo, a lei permite a compensação não onerosa para propriedades de até quatro módulos fiscais — cerca de 400 hectares.
De acordo com Edvaldo, a proposta foi pensada para atender produtores familiares e assentamentos ainda sem regularização fundiária. “Se for projeto de assentamento, o Incra apresenta o passivo coletivo. Se for propriedade fora de assentamento, o produtor pode solicitar a compensação sem custo, desde que esteja dentro do limite definido”, explicou.
O impasse, segundo o deputado, está na ausência de um decreto do governador Gladson Cameli que regulamente a aplicação da lei. “Já se passaram cinco meses. Fevereiro, março, abril, maio e agora junho. O que falta é vontade política. O produtor está sufocado, sem acesso a crédito e sem poder trabalhar”, criticou.
Edvaldo propôs que a própria Aleac articule uma reunião emergencial com representantes do Imac, Secretaria de Meio Ambiente, Incra, Iteracre e o Executivo estadual para destravar o processo. “Essa Casa pode liderar. O verão está começando, e agora é o momento de garantir a produção com dignidade.”
Ao finalizar, o parlamentar fez um chamado à ação. “Se fizermos discursos e no outro dia nada mudar, é como se estivéssemos jogando conversa fora. A lei está feita, os produtores querem trabalhar, e o Estado precisa cumprir seu papel. Vamos agir agora.”