Foto: Sérgio Vale
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) cobrou explicações públicas sobre a situação de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que cria um mecanismo para priorizar a compra de café industrializado produzido no Acre nas aquisições do governo estadual. Segundo ele, a proposta não foi vetada dentro do prazo legal, teria sido mencionada como sancionada em reuniões do próprio governo, mas até o momento não apareceu publicada no Diário Oficial.
O parlamentar afirma que a lei acrescenta um capítulo à legislação de compras governamentais permitindo o credenciamento regional de indústrias locais, modelo semelhante ao já utilizado na aquisição de fardamento escolar. Pela proposta, as empresas do próprio estado poderiam se credenciar para fornecer o produto pelo preço definido pelo governo, garantindo fornecimento regional e fortalecendo a indústria acreana.
Edvaldo destacou que o Estado movimenta valores expressivos na compra de café para as diversas secretarias e que o instrumento poderia gerar impacto direto na economia local, especialmente nas indústrias que utilizam matéria-prima produzida no Acre. Ele alertou que o início do período de compras se aproxima e que o processo de credenciamento leva tempo, o que pode inviabilizar a aplicação da medida ainda em 2026 caso a lei não entre oficialmente em vigor.
Durante o pronunciamento, o deputado fez um apelo ao líder do governo na Casa para esclarecer se a norma foi de fato sancionada e por que ainda não consta publicação oficial. Segundo ele, se o prazo para veto já expirou, a sanção deveria ser considerada automática. “Se não houve veto no prazo, a lei está sancionada”, afirmou.
A ausência de publicação, segundo o parlamentar, gera insegurança jurídica e pode atrasar um instrumento que, na avaliação dele, beneficiaria diretamente a indústria local e os produtores de café do estado.