A Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco rebateu as críticas do vereador André Kamai (PT) sobre a ausência de profissional de apoio para o aluno Rafael Henrique Bastos Geraldo da Silva, que se alimenta por gastrostomia. Em nota, a pasta afirmou que a demanda foi analisada conforme os critérios técnicos e legais vigentes, e que o procedimento não pode ser executado por profissionais de apoio escolar.
Segundo a Seme, a alimentação por gastrostomia é uma atribuição da área da saúde e deve ser realizada por profissional habilitado, como determina a Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem. A secretaria destacou que o profissional de apoio escolar possui formação pedagógica, e não técnica em saúde, o que impede a execução segura desse tipo de procedimento.
Em resposta ao caso, a gestão municipal apresentou duas alternativas: a oferta de Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), que garante a continuidade da aprendizagem em casa, e a articulação com a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima para viabilizar o suporte adequado no ambiente escolar.
A pasta informou ainda que formalizou pedido de apoio à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do ofício nº SEME-OFI-2025/00997, reafirmando o compromisso com uma educação inclusiva e integrada às demais políticas públicas.
Confira abaixo a nota na íntegra:
A Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de Educação Especial, esclarece que a solicitação de designação de profissional de apoio para alimentação via gastrostomia do aluno Rafael Henrique Bastos Geraldo da Silva foi analisada com base nos princípios técnicos e legais vigentes.
Cabe destacar que a administração de alimentação por gastrostomia integra o cuidado da Rede de Atenção à Saúde, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e deve ser realizada por profissionais habilitados, nos termos da Lei Federal nº 7.498/1986. Assim, não é atribuição dos profissionais de apoio escolar especializado realizar tais procedimentos, uma vez que sua formação é voltada exclusivamente ao suporte pedagógico.
Diante desse cenário, esta Secretaria propôs duas alternativas: a oferta do Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), possibilitando a continuidade do processo educacional na residência do aluno com segurança; e a articulação com a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima, para viabilizar suporte de saúde adequado no ambiente escolar.
Para tanto, foi formalizado o pedido de apoio à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do OFÍCIO Nº SEME-OFI-2025/00997, reafirmando o compromisso desta gestão com a educação inclusiva, segura e integrada às demais políticas públicas.