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Durante a abertura dos trabalhos legislativos de 2026, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), afirmou que os vereadores da capital “nunca foram tão valorizados” em sua gestão, citando a liberação de emendas parlamentares, a relação institucional com o Legislativo e o avanço da obra da nova sede da Câmara.
A declaração, no entanto, ocorre em paralelo a uma ação judicial proposta pelo próprio Município contra uma emenda aprovada pelos vereadores. Em dezembro de 2025, a Prefeitura ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Acre, questionando a Emenda nº 39 à Lei Orgânica Municipal, que ampliou o percentual de emendas impositivas no orçamento.
No processo, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que a emenda foi aprovada sem estudo de impacto financeiro, criou despesa obrigatória de caráter continuado e interferiu diretamente na autonomia do Poder Executivo, comprometendo o planejamento orçamentário e a execução de políticas públicas essenciais.
O documento aponta ainda que o aumento do percentual das emendas parlamentares reduziu a margem de discricionariedade do Executivo, afetando áreas como saúde básica, infraestrutura e serviços permanentes, além de violar princípios constitucionais como a separação dos poderes e a responsabilidade fiscal.
A ação pede a suspensão imediata da emenda e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma aprovada pela Câmara, o que revela um embate institucional entre o discurso de valorização do Legislativo e a contestação judicial de decisões tomadas pelos próprios vereadores.