A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) apreciou na quarta-feira, 24, o veto da governadora em exercício Mailza Assis (PP) ao projeto de lei que estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde do Estado do Acre, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos). Por 13 votos a 2, os parlamentares decidiram pela manutenção do veto.
A proposta tinha o objetivo de divulgar informações relacionadas a sexualidade e a vida reprodutiva a fim de contribuir com adolescentes e jovens na tomada de decisões relativas à vida sexual. Além disso, o PL sugeria a adoção de ações educativas, integradas à escola, relacionadas com os direitos sexuais e reprodutivos, as opções de métodos anticoncepcionais, os riscos de infecções sexualmente transmissíveis e as formas para sua prevenção, os riscos da gravidez na adolescência e outros temas importantes para esse público.
No veto governamento, pontua-se que “o Projeto de Lei, ao tratar de aborto como um aspecto da saúde sexual e reprodutiva, colide com o ordenamento jurídico brasileiro, que criminaliza a prática do aborto, salvo em casos específicos previstos no Código Penal, como risco à vida da gestante, estupro e anencefalia do feto. Nesse sentido, é fundamental lembrar que a competência para legislar sobre Direito Penal é privativa da União, conforme artigo 22, inciso 1, da Constituição da República. Portanto, o Projeto de Lei, ao buscar estabelecer diretrizes estaduais que abordem a prática do aborto, contraria a competência legislativa e o princípio da reserva legal, o que poderia acarretar a inconstitucionalidade do diploma legal”.
Acrescentou-se: “a segunda razão para o veto é de caráter político e social. A questão do aborto é extremamente sensível e controversa na sociedade brasileira, havendo resistência de diversos segmentos sociais e religiosos quanto à sua prática e à possibilidade de ampliação dos casos em que é permitido”, argumentou a vice-governadora Mailza Gomes.
Durante a apreciação do veto no parlamento estadual, Fagner Calegário frisou que vai apresentar novamente a proposta. “Vamos reapresentar a proposta com os ajustes que foram sugeridos por alguns parlamentares. No mais, agradeço o apoio de todos os deputados e pelo entendimento, reconheço a posição de vossas excelências. Não estamos saindo daqui derrotados, isso é somente um até breve. Antes do recesso do meio do ano irei reapresentar a proposta e faremos as audiências públicas necessárias para melhor debater o assunto”, disse.