Os deputados estaduais Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Eduardo Ribeiro (PSD), celebraram na sessão plenária da Aleac desta terça, 20, a promulgação de três importantes legislações ambientais: a Lei 4.395, que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal; a Lei 4.396, que autoriza o Poder Executivo a conceder, sob condição resolutiva, o uso de florestas públicas estaduais; e a Lei 4.397, que trata de questões de planejamento ambiental.
As legislações foram promulgadas na segunda-feira, 19, o deputado Eduardo Ribeiro enfatizou que as novas normas “não criam embaraços à questão ambiental” e “vão facilitar a vida daqueles que mais precisam”, referindo-se aos produtores rurais que enfrentam dificuldades para sair da ilegalidade e regularizar suas atividades. “São avanços importantíssimos que essa Casa apresenta à sociedade”.
O deputado Edvaldo Magalhães falou especificamente sobre a Lei de compensação ambiental, apontando que mais de 40 mil produtores rurais da Agricultura Familiar serão beneficiados com a nova norma.
“Nós vamos ter florestas públicas a mais, mais do que dobrar. E vamos regularizar, se boa vontade houver rapidez na regulamentação desta lei que acabamos de promulgar, mais de 40 mil propriedades no Estado do Acre. Estou falando de um número conservador. Para mim isso deveria ser abraçado pelas instituições do governo”, declarou.
Os dois deputados reforçaram a importância dessas novas legislações para o desenvolvimento sustentável do Estado.