Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, na quarta-feira, 19, durante sessão na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que trata sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A proposta, de autoria do Governo do Acre, objetiva oferecer novas condições e percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Prevê a possibilidade de os contribuintes negociarem seus débitos com o fisco em até 48 parcelas, com uma redução significativa na entrada: de 30% para 10% do saldo consolidado, com o desconto correspondente.
Na justificativa da matéria, o governo argumentou que a aprovação do PL é essencial para estimular a regularização fiscal, garantir a recuperação de créditos tributários e fortalecer a arrecadação estadual.
“Diante das dificuldades enfrentadas pelos setores produtivos, é fundamental garantir condições mais acessíveis para a regularização de débitos, assegurando justiça fiscal e incentivando a recuperação financeira das empresas”, destacou.
Em passagem pela Casa Legislativa, na última segunda-feira, 17, o secretário estadual de Fazenda, Amarísio Freitas, reforçou que a medida vai aliviar as dívidas tributárias de ICMS das empresas junto ao Estado, permitindo que haja novos fluxos de recursos para os cofres públicos, fortalecendo a movimentação da economia acreana.
Foto: Sérgio Vale