Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Acre que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e garante aos servidores do Quadro Provisório acesso aos mesmos benefícios previstos nos planos de carreira da administração estadual.
A proposta, que agora segue para sanção da governadora Mailza Assis, revoga o § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, de 1993. O dispositivo impedia que os servidores do Quadro Provisório — considerado em processo de extinção — recebessem vantagens funcionais asseguradas aos demais servidores vinculados às carreiras do Estado.
Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, o Executivo afirma que a alteração busca adequar a legislação estadual ao entendimento consolidado pela Justiça e à Constituição Federal, eliminando uma restrição considerada incompatível com os princípios da igualdade e da valorização do serviço público.
Com a mudança, esses servidores passam a ter direito aos benefícios previstos em seus respectivos planos de carreira, incluindo vantagens remuneratórias e mecanismos de evolução funcional, conforme os critérios estabelecidos em cada carreira.
Segundo o governo, a atualização da legislação também fortalece a política de gestão de pessoas do Estado ao corrigir uma diferença de tratamento entre servidores que exercem funções na administração pública.
A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, após a sanção da governadora.