O documento aponta que a empresa recebe R$ 17 milhões sem obrigações fiscais
O presidente do Sindicato dos Bancários no Acre, Eudo Rafael Lima da Silva, protocolou na Câmara Municipal de Rio Branco, na manhã de terça-feira, 31, um documento com uma série de denúncias contra a empresa Ricco Transporte, contratada com dispensa de licitação pela prefeitura para operar o Sistema de Transporte Público.
De acordo com Eudo, por não ter estratégia para amenizar os danos causados pela pandemia mundial da Covid-19, na área de transporte, a Prefeitura de Rio Branco precisou fazer contratação emergencial da Ricco, tendo em vista que a empresa anterior declarou falência. O jovem relembra ainda que em agosto de 2022, o contrato venceu e a prefeitura pelo prorrogamento sem realizar qualquer ato administrativo e sem publicação no Diário Oficial.
Eudo destaca no documento que a prefeitura feriu o artigo 337-H do Código Penal, com redação dada pela Lei 14.133 de 10 de junho de 2021, especialmente por prorrogar o contrato com empresa com débitos fiscais e trabalhistas.
“Conforme se observa pelo documento acostado, a empresa Ricco Transporte não estava em dias com as obrigações fiscais municipais na data da contratação, não dispondo de certidão negativa de débitos do município. (fonte: sítio da prefeitura municipal Portal do contribuinte)”, diz trecho do documento.
E acrescentou: “o que vemos são irregularidades no contrato emergencial, falhas no serviço de bilhetagem que, após a emissão de um relatório, a gestão também repassou o serviço de bilhetagem para a empresa sem a devida transparência no portal da prefeitura”.
No documento, Eudo aponta que não há publicação do número de passageiros transportados, onde são coletados ou embarcados. “Assim, o mesmo grupo empresarial que transporta os passageiros, também emite o Relatório de Passageiros Transportados, gerando o valor a ser pago pela Prefeitura com base no subsídio concedido. Tudo, aparentemente, sem publicidade e transparência”.