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A Câmara Municipal de Rio Branco foi palco de um embate jurídico em torno da participação do ex-superintendente da RBTRANS, Benício Dias, na tribuna popular. A defesa do atual gestor da autarquia, Clendes Vilas Boas, tentou impedir a manifestação, mas o pedido não foi acatado pelo plenário da Casa Legislativa.
O advogado Willy dos Santos Paes, representante de Vilas Boas, protocolou requerimento solicitando que o ex-superintendente não tivesse acesso ao espaço. No documento, a defesa alegou que o Regimento Interno da Câmara veda discursos que atentem contra a honra de pessoas, contenham acusações sem provas ou fujam da finalidade pública da tribuna.
Segundo o advogado, denúncias como as de assédio moral apresentadas por Benício deveriam ser tratadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou pela Justiça do Trabalho, e não pelo Legislativo Municipal. Entre os pedidos, estavam a negativa de uso da tribuna para manifestações sem comprovação, a declaração de incompetência da Câmara para julgar vínculos empregatícios e, em último caso, a advertência prévia ao orador sobre os limites regimentais.
Apesar da solicitação, o parlamento municipal decidiu manter a participação de Benício Dias.