Uma crise de transparência assola a Assembleia Legislativa e Câmara Municipal de Rio Branco. O parlamento estadual figura como um dos piores do país em governança pública, e a Casa Legislativa Municipal reproduz a mesma lógica de escuridão administrativa.
Sob a liderança de seus respectivos presidentes, deputado Nicolau Junior (PP) e vereador Joabe Lira (UB), as duas casas legislativas mantêm a população privada de informações básicas sobre gastos e estrutura administrativa, contratos, licitações, emendas, execução de políticas públicas, dentre outras informações.
O cenário é de descaso com a Constituição, que garante o acesso à informação como direito fundamental, e de violação flagrante da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o dever de transparência ativa.
Câmara Municipal de Rio Branco – omissão explícita
O portal oficial da instituição continua incompleto, mesmo após recomendações do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) nos últimos três anos. A negligência da mesa diretora acaba dificultando o acesso a dados essenciais e configura ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.
Em 2023 e 2024, o Ministério Público notificou a Câmara após análise técnica do seu portal, que identificou diversas irregularidades.
Em 7 de março de 2025, por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, o Ministério Público instaurou novo Inquérito Civil para investigar essas irregularidades, motivado por análises técnicas do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC que identificaram diversas falhas no cumprimento das exigências legais de publicidade e transparência, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e na Lei Municipal nº 1.915/2012.
Na oportunidade, a promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda enfatizou que a ampla divulgação dos atos administrativos é essencial para garantir o controle social e a participação da sociedade na fiscalização da gestão pública.
Em resposta, o presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira (União Brasil), afirmou que a atual gestão prioriza a transparência e que seriam implementadas ações para atender às recomendações do Ministério Público, além de outras medidas que reforcem a transparência e o zelo com o trabalho realizado na Casa Legislativa. Porém, quase 60 dias depois, nenhuma medida foi implementada.
A Lei Complementar 131/2009 exige a divulgação em tempo real de todas as despesas e receitas da administração pública. A ausência reiterada dessas informações pode acarretar, inclusive, na suspensão de transferências voluntárias da União ao órgão.
De acordo com o Índice de Transparência e Governança Pública 2024, da Transparência Internacional, Rio Branco ocupa a 21ª posição entre 25 capitais, com nota 34,5 em 100. Em plena era digital, a capital acreana permanece na penumbra.
Baixo desempenho:
– ITGP 2024: 22ª posição entre 25 capitais; conceito “Ruim” (34,5/100 pontos).
– Índice de Dados Abertos: classificada como “Opaca”, penúltima no ranking nacional.
Falhas graves:
– Falta de detalhamento de empenhos e liquidações por vereador ou projeto.
– Inexistência de lista pública de emendas parlamentares e seu status de execução.
– Ausência de publicação de contratos e licitações específicas.
– Inexistência de bases de dados abertas (CSV, JSON) e API para consultas públicas.
ALEAC: uma da piores assembleias do Brasil em transparência
A Assembleia Legislativa do Acre continua a apresentar um desempenho alarmante em termos de transparência. De acordo com o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) de 2023, divulgado pela Transparência Internacional Brasil, a ALEAC obteve apenas 14,4 pontos de 100 possíveis, sendo classificada com conceito “Péssimo” e posicionando-se em último lugar entre as 27 assembleias
A análise detalhada revelou que a ALEAC recebeu nota zero nas dimensões de Marcos Legais e Comunicação, indicando a ausência de regulamentações internas essenciais para a promoção da transparência, como normas relacionadas à Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados, e políticas de dados abertos. Além disso, a assembleia não disponibiliza informações adequadas sobre o processo legislativo, dificultando o acompanhamento das atividades parlamentares pela sociedade .
A falta de transparência na ALEAC contrasta com os avanços observados em outros órgãos do estado. Por exemplo, o governo do Acre, por meio de ações lideradas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), registrou um avanço significativo no Índice de Transparência Pública, passando de 24,53% em 2023 para 72,02% em 2024, conforme avaliação do 3º Ciclo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Esse progresso destaca ainda mais a estagnação da ALEAC em relação à transparência e à prestação de contas.
A persistente opacidade da ALEAC compromete o controle social e a confiança da população nas instituições democráticas do estado. É imperativo que a Mesa Diretora da assembleia adote medidas concretas para corrigir essas deficiências, implementando políticas de transparência ativa e garantindo o acesso público às informações legislativas.
Desempenho:
– Dados do ITGP 2023 aponta a Aleac como última colocada entre todas as assembleias legislativas do país
– O parlamento estadual recebeu 14,4 pontos de 100
– Conceito “Péssimo”.
Principais omissões:
Não cumpre exigências de transparência ativa da Lei de Acesso à Informação.
Não divulga adequadamente gastos, contratos, diárias, emendas parlamentares e execução orçamentária.
Não disponibiliza bases de dados abertas para controle social.
Improbidade administrativa
A negligência em garantir a transparência pública expõe os presidentes e membros das Mesas Diretoras da ALEAC e da Câmara de Rio Branco a:
– Ações civis públicas por improbidade administrativa.
– Representações junto ao Ministério Público Estadual e Federal.
– Fiscalizações e sanções por órgãos como Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral da União.
Comportamento omisso da Mesa Diretora da Câmara e da Assembleia Legislativa desafia a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação, aprofundando a desconfiança popular.