Foto: Sérgio Vale
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deu parecer favorável, nas comissões, ao Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que institui o Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado. A proposta tem como objetivo reconhecer e valorizar os produtores familiares, estabelecendo diretrizes para concessão e uso do selo, que servirá como instrumento de identificação, estímulo e acesso a políticas públicas voltadas ao setor.
O texto segue agora para apreciação no plenário da Casa Legislativa e está alinhado à Lei Federal nº 11.326/2006, que define as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais. A relatoria na Comissão de Constituição e Justiça destacou que o projeto promove valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a redução das desigualdades sociais e regionais, o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar.
Segundo o deputado Pedro Longo, ao apresentar a proposta, o Acre tem hoje cerca de 80% de sua produção agrícola originada de pequenas propriedades, o que reforça a importância de políticas de apoio direto à agricultura familiar. “Esse selo será uma forma de o Estado reconhecer o papel dos agricultores que produzem com responsabilidade social, ambiental e econômica, fortalecendo o desenvolvimento sustentável e garantindo visibilidade a quem alimenta o nosso estado”, afirmou.
O projeto estabelece que o selo será concedido a produtores que comprovem a condição de agricultor familiar e cumpram critérios técnicos relacionados à qualidade do produto, boas práticas agrícolas, manejo sustentável e regularidade sanitária. O uso do selo poderá ser estendido a cooperativas, associações e comunidades tradicionais que atendam aos mesmos requisitos.
Além de promover o reconhecimento simbólico, a proposta cria condições para que produtores certificados tenham preferência nas compras governamentais — como fornecimento de alimentos para escolas, hospitais e programas sociais — fortalecendo a renda de famílias rurais e estimulando a formalização da produção.
A deputada Michelle Melo (PDT), relatora do projeto na Comissão de Serviço Público, ressaltou a relevância da medida. “Trata-se de uma iniciativa que dialoga com o desenvolvimento regional sustentável e valoriza quem trabalha com a terra de forma digna. O selo é uma ferramenta de inclusão produtiva e de fortalecimento da economia local”, afirmou.
Após a aprovação nas comissões, o projeto segue para votação em plenário. Caso aprovado, o governo estadual deverá regulamentar a norma, definindo os procedimentos para concessão, fiscalização e uso do selo.