O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa criar uma loteria municipal para a cidade de Rio Branco, afim de arrecadar dinheiro que segundo o PL, seria investido nas áreas de saneamento básico, esporte, infraestrutura e mobilidade urbana, deve ser discutido na Câmara ainda nesta primeira semana de maio.
De acordo com a secretaria Flaviane Stedille, da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o protocolo com o projeto, a estimativa de impacto e a mensagem governamental foi enviado a Casa e já tem viabilidade para ser votado.
A loteria municipal seria uma estratégia para aumentar a arrecadação municipal, resultando em mais investimentos para obras publicas, além da premiação para a população acreana. A proposta foi recebida pela presidência da Casa no dia 15 de abril, e a previsão é que as discussões comecem a partir dessa primeira semana de maio.
Vetos pelo Brasil
Os projetos de Loteria Municipal estão sendo discutidos em várias cidades brasileiras. Nesta segunda, 28, o prefeito de Ribeirão Preto (SP) vetou o projeto alegando “inconstitucionalidade”, por contrariar a Constituição Federal, que delimita a exploração sobre “sistemas de consórcios e sorteios” ao Estado.
Segundo Jorge Eduardo, assessor de assuntos jurídicos da Prefeitura de Rio Branco, a “incostitucionalidade” não se aplica no caso da Loteria Municipal na capital acreana, já que há um parecer da Procuradoria-Geral do Município, que se manifestou pela possibilidade legal e viabilidade jurídica da proposta.
No município de Planaltina, em Goiás, o projeto foi aprovado, mas suspenso pela Justiça, pela aprovação ter ocorrido “de maneira notoriamente irregular e eivada de vícios”, após um parlamentar em oposição dizer que o projeto não passou por aprovação pelo plenário para inclusão na pauta, não foi antecipadamente incluído com antecedência mínima de 12 horas e não se enquadrava em situação que justificasse tramitação em regime de urgência ou convocação extraordinária.