Foto: Jardy Lopes
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por 14 votos a 5, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2025, que altera a Lei Complementar nº 34/2017 e redesenha a composição do Conselho Municipal de Transportes Públicos. A votação foi marcada por disputa sobre quem deve ter assento no colegiado e por emendas que, no fim, ampliaram o número de cadeiras para além do previsto originalmente.
O texto-base do Executivo atualiza a lista de representantes e ajusta o procedimento de revisão tarifária. Pela proposta encaminhada pela Prefeitura, o conselho teria 12 assentos distribuídos entre RBTrans, conselhos profissionais (CRC/AC e CREA/AC), FIEAC, Fecomércio, sindicatos de trabalhadores e de taxistas, entidade comunitária do 2º Distrito, SINDIMOTO/AC, representação estudantil universitária (DCEs), a empresa concessionária e o Sindicato dos Servidores Municipais. Também fica expresso que pedidos de revisão de tarifas podem partir da concessionária e dos sindicatos de táxi, mototáxi, frete e motofrete, com planilha e documentação justificadora, antes de seguirem ao prefeito.
No plenário, a principal controvérsia foi a presença da “União das Associações de Moradores do Segundo Distrito”. Parte dos vereadores argumentou que o conselho deve ter representação de alcance municipal — a exemplo da UMARB, entidade tradicional do movimento comunitário — e não fragmentar cadeiras por regiões. A emenda supressiva apresentada para retirar a entidade do 2º Distrito foi rejeitada por 14 a 5.
Na sequência, a maioria decidiu abrir ainda mais a composição. Por 16 a 3, passou a emenda do vereador Fábio Araújo que inclui a Associação dos Motos Aplicativos do Acre (AMAPAC) e a União Municipal das Associações de Moradores da Parte Alta. E, por 11 a 8, foi aprovada a emenda do vereador Neném Almeida para acrescentar a Associação dos Moradores da Cadeia Velha e a AABB. Com isso, o colegiado ficará maior do que o formato de 12 cadeiras proposto pelo Executivo — ajuste que agora terá de ser consolidado na redação final antes da sanção.
Durante a discussão, o relator do projeto, vereador Felipe TChê, informou que a Câmara já havia depurado o texto nas comissões, retirando entidades extintas e preservando representação estudantil. Vereadores contrários às inclusões pontuais alertaram para o “precedente” de transformar o conselho em um mosaico de associações territoriais e corporativas, o que poderia inflar o colegiado e diluir sua eficácia.