Procuradoria Eleitoral sustenta que decisão colegiada do STJ enquadra ex-governador na Lei da Ficha Limpa e pede indeferimento do registro
A condenação de Gladson Cameli (PP) a 25 anos e nove meses de prisão chegou oficialmente à disputa eleitoral de 2026. A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre ingressou nesta quinta-feira (13) com ação para tentar impedir que o ex-governador concorra a uma das duas vagas do Acre no Senado.
Na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, a PRE sustenta que a condenação imposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enquadra Gladson nas hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa.
O ponto central da manifestação é que não seria necessário aguardar o trânsito em julgado da ação criminal para que a inelegibilidade seja reconhecida. Para o Ministério Público Eleitoral, a existência de uma condenação proferida por órgão colegiado já permite a aplicação da restrição prevista na legislação eleitoral.
Gladson foi condenado pelo STJ em 6 de maio a 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A Corte também determinou pagamento de multa e indenização de R$ 11,785 milhões ao Estado do Acre. A decisão foi tomada pela Corte Especial, órgão colegiado do tribunal.
Segundo o STJ, o ex-governador foi condenado por crimes relacionados a um esquema de corrupção instalado na administração estadual. A decisão alcançou delitos como organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção e fraudes em licitações.
Agora, são justamente esses crimes que aparecem no centro da discussão eleitoral.
Na ação apresentada ao TRE do Acre, a Procuradoria aponta dispositivos da Lei Complementar nº 64/1990 relacionados a condenações por crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A PRE também rebate um dos pontos documentais apresentados no registro de candidatura. Segundo o órgão, as certidões criminais negativas das Justiças Estadual e Federal não eliminam o impedimento apontado pelo Ministério Público porque a condenação de Gladson ocorreu em processo de competência originária do STJ.
Disputa vai para o TRE
A apresentação da ação não significa que a candidatura de Gladson esteja automaticamente barrada.
O pedido ainda terá de ser analisado pela Justiça Eleitoral, e a defesa poderá contestar a impugnação e utilizar os recursos previstos na legislação.
O que muda a partir de agora é o estágio da disputa: a possibilidade de inelegibilidade, discutida desde a condenação de maio, passou a integrar formalmente o processo de registro da candidatura.
A Procuradoria pede que, ao final da análise, o TRE-AC reconheça a inelegibilidade e indefira o registro de Gladson para o Senado.
Com isso, além da corrida eleitoral pelas duas vagas acreanas, o ex-governador passa a enfrentar uma batalha jurídica diretamente ligada à permanência de seu nome nas urnas em 2026.