A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no país. O texto, que flexibiliza normas e procedimentos para a regularização de empreendimentos e atividades econômicas, agora segue para análise da Comissão de Agricultura e, em seguida, será votado no plenário da Casa.
A proposta, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021. A expectativa é que a tramitação no Senado seja concluída ainda nesta semana.
O que muda com o novo marco?
Um dos principais pontos do projeto é a criação da Licença Ambiental Única (LAU), que substitui o atual modelo trifásico — composto por licenças prévia, de instalação e de operação — por uma autorização concedida em apenas uma etapa. A medida visa, segundo os defensores do texto, desburocratizar e padronizar os processos em todo o território nacional, reduzindo divergências entre legislações estaduais.
“O objetivo é eliminar a confusão de normas e estabelecer um padrão nacional. Hoje, cada estado aplica critérios diferentes para o licenciamento, o que gera insegurança jurídica e entraves ao desenvolvimento”, argumentou o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da proposta.
Críticas de ambientalistas e do Ministério Público
Entidades ambientais e o Ministério Público Federal (MPF) têm manifestado forte preocupação com os impactos da proposta. Segundo estimativas de especialistas, a flexibilização pode afetar até 18 milhões de hectares na Amazônia, área equivalente a aproximadamente 25 milhões de campos de futebol.
Entre os pontos mais criticados está a autodeclaração de impacto, que permitiria que empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor sejam licenciados sem a necessidade de estudos mais aprofundados ou pareceres técnicos obrigatórios.
O MPF divulgou nota pública alertando para a fragilização do controle ambiental e a redução da participação de órgãos especializados, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no processo de licenciamento.
“A proposta transforma a manifestação desses órgãos em algo meramente consultivo e retira sua participação obrigatória na elaboração de estudos ambientais. Isso fere o princípio do desenvolvimento sustentável e enfraquece a proteção aos direitos de comunidades tradicionais”, afirma o comunicado.
Apoio do setor produtivo
Por outro lado, o projeto é amplamente apoiado por representantes do agronegócio e de setores da indústria e infraestrutura. Para esses segmentos, o atual modelo é considerado excessivamente burocrático e um entrave ao crescimento econômico.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é favorável à aprovação da proposta, que teve a tramitação acelerada neste mês, incluindo a elaboração de um relatório conjunto entre as Comissões de Meio Ambiente e Agricultura — uma articulação considerada atípica no Senado.
Com informações O Globo