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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 293/2025, que estabelece novas regras para a relação entre indústrias de laticínios e produtores de leite. Pela proposta, as empresas deverão comunicar até o dia 25 de cada mês o valor que será pago pelo litro do leite no mês seguinte.
De autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), o projeto tem como objetivo dar mais previsibilidade ao setor, permitindo que o produtor rural saiba com antecedência o preço que receberá pela sua produção. O texto aprovado foi relatado pela deputada Ana Paula Leão (PP-MG).
Caso os laticínios não repassem a informação no prazo, ficam obrigados a pagar ao produtor o valor mais alto praticado no mercado. Se o descumprimento persistir por dois meses consecutivos, a empresa poderá ser multada.
As penalidades previstas variam de até 1% do faturamento, limitada a R$ 50 mil por infração, podendo chegar a 3% em caso de reincidência, com teto de R$ 500 mil. Os valores arrecadados deverão ser aplicados em programas de melhoria da qualidade do leite, produtividade e combate a doenças como brucelose e tuberculose.
O projeto ainda prevê que o governo promova campanhas de informação para orientar produtores sobre o novo direito.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada, seguirá para votação no plenário da Câmara e depois no Senado.