Facilidades nas formas de pagamento, descontos de até 90% e maior flexibilidade nas negociações são algumas das vantagens da lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 do Município de Rio Branco. O dispositivo foi sancionado na manhã desta segunda-feira, 12, pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), na sede do Executivo Municipal. Além de membros da Prefeitura, o evento contou com a participação de vereadores e empresários da capital acreana.
Secretário de Finanças de Rio Branco, Wilson Leite explicou que a expectativa de arrecadação a partir da regularização dos débitos chegue aos R$ 16 milhões, dois a mais que o alcançado em 2022. “É uma forma do contribuinte ficar em dias e ter a certidão negativa de débito regular, que também é necessária para negociações com Estado e União.
Conforme o texto do Executivo encaminhado à Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade na semana passada, podem ser negociadas as dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro do ano passado. Além de 90% de desconto para pagamento à vista, o Refis também oferta 80% de abate para pagamento em até 12 parcelas; 70% em até 24 vezes; 60% para 36, 50% de redução para 48 parcelas e 40% de dedução para pagamentos realizados em até 60 parcelas.
“Isso é fundamental para os consumidores, empreendimentos e empresários da nossa cidade. Nome limpo é crédito na praça para fazer mais investimentos, por isso queremos que as pessoas se legalizem. Nunca foram ofertadas tantas facilidades como no Refis 2023 e peço que todos aproveitem esse momento para sanar as dívidas tanto de pessoas físicas como as jurídicas. Os recursos que arrecadarmos serão utilizados em projetos para a nossa cidade”, declarou Bocalom.
Os descontos de até 90%, de acordo com o Refis 2023, também valem para juros e multas. Marcelo Moura; presidente Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa); lembrou que os anos de pandemia trouxeram prejuízos diversos aos empresários e geraram inadimplência. “Ninguém gosta de ficar devendo e com o nome sujo. Tendo uma oportunidade dessa, creio que a adesão dos empresários será grande e trará benefícios para todos”.
O vereador Manoel Morais destacou que o Programa de Recuperação Fiscal dará ao Município a possibilidade de arrecadar valores extras, que não estavam previstos no orçamento deste ano, para executar projetos, obras e serviços que beneficiem a comunidade. “É uma iniciativa que vai reaquecer a economia da nossa cidade. Com mais dinheiro, a Prefeitura poderá aumentar as obras, gerar mais emprego e fazer os recursos circularem. Prefeitura e Câmara estão de parabéns”, disse.