A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou uma série de irregularidades na aplicação de mais de R$ 32 milhões em recursos públicos transferidos por meio de emendas parlamentares ao município de Sena Madureira, entre 2020 e 2024, durante a gestão do ex-prefeito Mazinho Serafim (Podemos).
O relatório preliminar, finalizado em 20 de maio, integra um conjunto de auditorias determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em cumprimento à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, que determinou a fiscalização das chamadas “emendas PIX” — modalidade de transferência direta aos municípios, sem exigência de convênios.
Segundo o documento, Sena Madureira recebeu R$ 32.950.711,87 por meio de três emendas: R$ 14 milhões, R$ 10,8 milhões e R$ 8,1 milhões. No entanto, os planos de trabalho apresentados pela prefeitura foram considerados incompletos, sem metas claras, prazos definidos ou vínculo objetivo com as finalidades previstas na legislação.
Falta de transparência e indícios de irregularidade
Entre os principais problemas detectados está a contratação da empresa Gonçalves e Freitas Ltda., para fornecimento de combustíveis no valor de R$ 1,85 milhão. A CGU apontou que não foram apresentados documentos que comprovem a solicitação formal dos produtos pelas secretarias municipais nem registros da entrega efetiva dos combustíveis. A ausência de comprovação pode configurar prejuízo ao erário.
O relatório também destaca a omissão da prefeitura na publicação de editais, atas e contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que contraria a Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas. A falha compromete a transparência e dificulta o controle social sobre os gastos.
Portal da transparência e notificação à Câmara
Outro ponto crítico envolve a má qualidade das informações disponibilizadas pela prefeitura no portal da transparência. Apesar da existência de uma aba específica para as emendas federais, o conteúdo apresentado redireciona o cidadão ao portal federal, sem detalhamento local da execução dos recursos, o que contraria o princípio constitucional da publicidade.
A CGU também constatou que o Executivo municipal não notificou a Câmara de Vereadores sobre o recebimento das transferências, descumprindo o que determina a Lei nº 9.452/1997. A omissão enfraquece os mecanismos de fiscalização por parte do Legislativo e impede a atuação dos parlamentares locais na cobrança por maior controle dos gastos.
O relatório ainda é preliminar, mas os indícios levantados já preocupam órgãos de controle e devem desencadear outras medidas de responsabilização. A CGU deverá encaminhar as conclusões aos demais órgãos competentes, incluindo o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O ex-prefeito Mazinho Serafim ainda não se pronunciou oficialmente sobre as conclusões da auditoria.