A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta quarta-feira, 2, a análise do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto busca consolidar, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária hoje dispersa em diferentes normas. Essa matéria é um dos quatro itens da pauta da reunião deliberativa da CCJ, que se inicia às 9h.
Esse projeto teve origem na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado. Na CCJ, o texto conta com relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), com emendas.
A proposta contém 898 artigos, que substituem:
– Código Eleitoral;
– Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição);
– Lei de Inelegibilidade;
– Lei dos Partidos Políticos;
– Lei das Eleições;
– Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular);
– Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).
Uma das principais novidades é a regulação da auditoria informática eleitoral, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
Caso o texto seja aprovado na CCJ, seguirá para votação no Plenário do Senado — e se for novamente aprovado, voltará à Câmara para que os deputados avaliem as mudanças feitas pelos senadores. (Com informações da Agência Senado)