Fotos: Dell Pinheiro | Notícias da Hora
Projeto garante até R$ 793 por plantão e atende reivindicação dos conselheiros tutelares iniciada em 2016.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei complementar que regulamenta os regimes de plantão e sobreaviso dos conselheiros tutelares da capital acreana. A proposta, encaminhada pelo Executivo municipal, estabelece regras para o trabalho realizado fora do expediente regular, define valores de remuneração e busca garantir a continuidade do atendimento a crianças e adolescentes durante a noite, nos fins de semana e feriados.
Pelo texto aprovado, os conselheiros terão direito a R$ 264,33 por plantões presenciais de quatro horas, R$ 528,67 por oito horas e R$ 793 por jornadas de 12 horas. O projeto também estabelece o pagamento do sobreaviso, período em que o profissional permanece disponível para atender eventuais ocorrências, no valor correspondente a um terço da hora normal de trabalho. A remuneração será condicionada ao cumprimento das escalas e à comprovação dos serviços prestados.
Após a aprovação, o conselheiro tutelar Celso Inácio da Silva ocupou a tribuna para agradecer aos vereadores e ao prefeito pela aprovação da proposta. Em um pronunciamento marcado pela emoção, lembrou que a reivindicação acompanha a categoria desde 2016 e reconheceu a participação dos profissionais que mantiveram a mobilização ao longo dos anos. “Essa conquista não é minha, não é da comissão, ela é de todos nós e, principalmente, das nossas crianças e adolescentes que precisam do nosso trabalho”, afirmou.
Celso também chamou a atenção para a complexidade das situações enfrentadas diariamente pelos conselheiros tutelares, que atuam em ocorrências envolvendo violência doméstica, abuso sexual e outras violações de direitos. Ressaltou que o sigilo profissional impede a exposição dos casos, mas não diminui a gravidade das experiências vividas pelas equipes. Segundo ele, a população muitas vezes desconhece a dimensão desse trabalho. “O Conselho Tutelar é um órgão que se depara com situações pesadas todos os dias”, destacou, ao reafirmar o compromisso da categoria com o acolhimento e a proteção de crianças e adolescentes.
A nova regulamentação mantém o atendimento ordinário dos Conselhos Tutelares das 8h às 17h, nos dias úteis, e organiza o funcionamento fora desse horário por meio de escalas de plantão e sobreaviso. Os plantões presenciais deverão ocorrer preferencialmente no Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caica), com distribuição das jornadas em sistema de rodízio entre os profissionais.
Outro ponto importante é a previsão de efeitos financeiros retroativos a julho de 2026. Os conselheiros poderão receber valores referentes aos serviços prestados desde aquele período, desde que apresentem a documentação exigida e sejam atendidas as condições orçamentárias e fiscais. Os pagamentos por plantão e sobreaviso não serão incorporados à remuneração fixa dos profissionais.
De acordo com o estudo de impacto orçamentário-financeiro encaminhado pelo Executivo, a medida representa uma despesa estimada de R$ 247,7 mil em 2026 e de R$ 701,4 mil por ano em 2027 e 2028. A proposta também reforça a utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), destinado ao registro e acompanhamento dos atendimentos realizados pelos Conselhos Tutelares.
Na justificativa apresentada aos vereadores, a Prefeitura destacou que a regulamentação pretende oferecer maior segurança jurídica aos profissionais e assegurar atendimento contínuo às situações de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. Com a aprovação unânime, o projeto segue para sanção e publicação da lei.

