Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a desapropriação de propriedades rurais produtivas para fins de Reforma Agrária. O texto, que modifica pontos da Lei nº 8.629/1993 — responsável por regulamentar a política de Reforma Agrária no país —, segue agora para análise no Senado Federal.
A proposta aprovada define que apenas imóveis rurais considerados improdutivos poderão ser desapropriados. Atualmente, a legislação permite que propriedades que não cumpram sua função social sejam destinadas à Reforma Agrária, independentemente de sua produtividade.
Pela lei vigente, o cumprimento da função social da terra depende de quatro critérios: aproveitamento racional e adequado da área; uso responsável dos recursos naturais e preservação ambiental; respeito às normas trabalhistas; e promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores.
Com a nova redação, o projeto inclui que a preservação ambiental só será reconhecida quando a propriedade estiver em conformidade com o Código Florestal. Além disso, determina que o descumprimento das leis ambientais ou trabalhistas só será considerado quando houver decisão judicial definitiva — ou seja, transitada em julgado — que condene o proprietário por crime ambiental ou trabalhista.
Outro ponto importante da proposta é a definição sobre as terras produtivas: para que sejam consideradas em desacordo com a função social, será necessário que todos os requisitos previstos na lei sejam descumpridos simultaneamente.
A medida é vista como uma mudança significativa nas regras da Reforma Agrária e deve reacender o debate entre defensores da segurança jurídica no campo e movimentos sociais que lutam pela redistribuição de terras.