Quem está na disputa por uma das vagas dos três concursos públicos da Câmara Municipal de Rio Branco precisa ficar atento às mudanças feitas nos editais. As novas regras, publicadas nesta terça-feira (29), alcançam as seleções para cargos de níveis médio e superior, procurador e Agente Legislativo na especialidade Polícia Legislativa.
Uma das principais alterações vale para os três concursos. Laudos que comprovem deficiências permanentes, irreversíveis ou incuráveis passam a ter validade por tempo indeterminado. A regra também alcança documentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Para as demais situações, o documento comprobatório deverá ter sido emitido nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição. No caso dos candidatos com deficiência auditiva, o exame audiométrico também deverá obedecer ao mesmo prazo.
No concurso com 13 vagas para cargos de níveis médio e superior, além de cadastro de reserva, outra mudança envolve a prova objetiva. O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) deverá disponibilizar individualmente ao candidato a imagem de sua folha de respostas. O acesso será feito por senha e ficará disponível por até dez dias corridos após a publicação do resultado final, conforme as regras previstas no edital.
Já para os candidatos ao cargo de procurador da Câmara, as mudanças atingem diretamente a seleção. O edital passa a prever expressamente a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas. Também foram feitos ajustes na prova prático-profissional, que poderá exigir a elaboração de peça processual ou parecer jurídico relacionado às atribuições do cargo.
A Câmara também corrigiu o horário das provas para procurador no período da tarde. Os portões serão abertos às 13h e fechados às 14h. As provas objetiva e prático-discursiva terão início às 14h e término previsto para as 19h, com duração total de cinco horas, exceto nos casos de tratamento diferenciado previamente autorizado.
O terceiro concurso prevê duas vagas para Agente Legislativo – Especialidade Polícia Legislativa, além de cadastro de reserva, e também passa a seguir as novas regras para documentação de candidatos com deficiência. Como as retificações passam a fazer parte oficialmente dos editais, a orientação é que os inscritos confiram as alterações antes das próximas etapas da seleção.