MEC descumpre prazo legal e só deve enviar novo Plano Nacional de Educação ao Congresso em 2024
O Ministério da Educação (MEC) descumpriu o prazo previsto em lei para enviar ao Congresso Nacional a proposta que atualiza o Plano Nacional de Educação, lei que define metas e diretrizes para o setor.
Sancionado em 2014, o plano prevê metas que o país precisa atingir até 2024. E define que, até o primeiro semestre deste ano, o Executivo deveria ter enviado ao Legislativo uma nova versão para planejar os dez anos seguintes, o que não aconteceu.
A versão em vigor atualmente tramitou por quase quatro anos até ser aprovada em definitivo pelo parlamento e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Se o quadro se repetir, o Brasil pode ficar até 2028 sem metas e diretrizes para a educação pública em todo o país.
De acordo com o MEC, o novo plano está sendo montado em debate com entidades como os conselhos de secretários estaduais e municipais de educação (Consed e Undime).
O PNE atual
O projeto do atual Plano Nacional de Educação foi enviado ao Congresso em dezembro de 2010, pelo então presidente Lula e pelo ministro da Educação Fernando Haddad. Foram três anos e meio de discussões no Congresso até a aprovação do texto pelo Legislativo, em junho de 2014.
Um dos principais impasses à época foi o percentual do Produto Interno Bruno (PIB) que seria destinado ao setor (o texto prevê 10%) e quais despesas seriam contabilizadas nesse índice (entraram, por exemplo, gastos com o Fies, financiamento estudantil para estudantes de menor renda cursarem o ensino superior privado).
O PNE traz 20 metas para gestores públicos, da educação infantil ao ensino superior. Mas, ao todo, são 56 indicadores que podem ter a evolução mensurada. Desse total, 4 não possuem valor de referência.
Assim, dos 52 objetivos disponíveis, apenas 6 atingiram a meta, faltando menos de um ano para o fim do prazo – ou 11,5% do total.