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A discussão sobre a atualização da Lei Complementar nº 30, que rege a Administração Tributária de Rio Branco, mobilizou auditores fiscais na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 11, na Câmara Municipal de Rio Branco. Na oportunidade, eles reforçaram que o projeto enviado pelo Executivo não trata de aumento salarial, mas de uma adequação urgente diante da implementação da reforma tributária nacional — prevista para entrar em vigor a partir de 2026.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos, Rogério Gonçalves, explicou que a mudança é técnica e necessária para que o fisco municipal não perca autonomia e capacidade operacional quando o novo sistema tributário entrar em vigor.
“A partir da reforma tributária, o fisco municipal vai estar ombro a ombro com o fisco estadual e federal. Para isso, a nossa lei orgânica precisa ser atualizada. Não tem aumento salarial, não tem benefício político — é apenas uma adequação para que Rio Branco não fique para trás”, afirmou Rogério.
Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), municípios, estados e União passarão a operar sob a coordenação de um comitê gestor nacional, reduzindo a autonomia isolada dos fiscos. Segundo Rogério, se Rio Branco não atualizar sua legislação, ficará em desvantagem frente à Secretaria da Fazenda e à Receita Federal.
“Podemos afetar negativamente a arrecadação própria do município se não estivermos em pé de igualdade. O fisco estadual e o federal já atualizaram suas LOATs. Se não fizermos nada agora, vamos perder instrumentos legais e eles vão mandar na gente”, destacou.
Para o sindicato, a adequação da lei municipal é estratégica para preservar a capacidade de fiscalização e garantir que Rio Branco tenha voz ativa no novo modelo tributário.
Ruído político e falta de tempo para análise
A proposta enviada pelo Executivo chegou à Câmara na quarta-feira, 10, o que gerou desconfiança entre vereadores e outras categorias.
Rogério reconhece que a pressa atrapalhou a compreensão inicial. “Mandaram a lei ontem [quarta]para ser discutida hoje [quinta]. Entendo a preocupação. Com essa nuvem cinza, muita gente achou que era algum benefício, alguma vantagem. Mas não é. Não tem impacto financeiro porque o município ultrapassou o limite da LRF — qualquer aumento seria crime de responsabilidade”, explicou.
Segundo ele, muitos servidores de outras áreas criaram uma disputa equivocada, acreditando que o projeto favoreceria apenas um grupo. “Existe uma confusão criada há anos: todo mundo carrega o título de auditor, mas só nós, os de colete preto, somos os auditores de tributos. A confusão foi criada lá atrás de propósito, e agora vira argumento político. Mas 90% dos vereadores já entenderam o que está acontecendo.”
O sindicato afirma que tem dialogado com parlamentares e recebido apoio à atualização da lei. Rogério reforça que o grupo está na Câmara por responsabilidade técnica. “Somos técnicos. Saímos das nossas secretarias para vir esclarecer uma situação que não deveria ter virado conflito. O projeto é bom para o município, não para uma categoria. A reforma tributária tem 50 anos de impacto. O que deixarmos de fazer hoje vai refletir por décadas.”
O que está em jogo, segundo os auditores, é a adequação da Lei Complementar nº 30 à nova estrutura tributária nacional, garantindo que o fisco municipal tenha autonomia diante do IBS e do futuro comitê gestor, preservando a arrecadação própria de Rio Branco e assegurando segurança jurídica e técnica para a atuação dos servidores. Todo o processo, reforçam, ocorre sem qualquer impacto financeiro ou previsão de reajuste salarial, já que o município ultrapassou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.