“Quero aqui apresentar um anteprojeto de lei que traz a desoneração do Banco de Horas, ou seja, a não tributação do imposto de renda sobre as horas complementares dos policiais que cumprem uma árdua missão na proteção da sociedade acreana”, propôs o deputado estadual Arlenilson Cunha (PL), na sessão plenária desta quarta-feira, 29.
Segundo o deputado, a proposta visa melhorar as condições remuneratórias dos operadores de segurança pública do estado, proporcionando uma remuneração mais justa e adequada.
O projeto engloba todos os membros da Força de Segurança Pública, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Detran e Instituto Socioeducativo.
No anteprojeto, a verba remuneratória se tornaria verba indenizatória, o que, segundo o parlamentar, não caracterizaria renúncia de receita, mas sim uma mudança necessária para garantir uma remuneração justa aos operadores de segurança pública.