Foto: Sérgio Vale
Também foi aprovado na reunião da CCJ, durante reunião na quarta-feira, 15, o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do deputado Adailton Cruz, que estabelece critérios para a implantação de Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centros POP) no âmbito do Estado do Acre.
A proposta prevê que a criação de novos Centros POP deverá ser precedida de audiência pública com a população local, convocada com antecedência mínima de 90 dias, além de estudos técnicos de viabilidade e manifestação favorável dos conselhos estaduais e municipais de Assistência Social e Segurança Pública.
A deputada Michelle Melo (PDT), relatora da matéria, ressaltou que a medida reforça a importância do controle social e da transparência nas políticas públicas. “É um projeto que busca garantir que decisões sobre serviços sociais passem pelo crivo da população e dos conselhos. É uma forma de ouvir quem realmente convive com a realidade das ruas”, afirmou.
O autor do projeto, deputado Adailton Cruz, citou como motivação o recente episódio de mudança do Centro POP em Rio Branco sem consulta pública. “Não podemos permitir que espaços fundamentais para a reintegração social sejam transferidos sem diálogo. Essa lei é uma resposta a isso”, disse.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para análise nas demais comissões temáticas da Casa.