Relatório técnico aponta excesso superior a R$ 7 milhões na folha de junho; decisão também alcança funções de confiança
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos comissionados e novas designações para funções de confiança no Governo do Acre. A decisão foi tomada após a área técnica identificar despesas superiores aos limites estabelecidos pela legislação estadual.
A decisão foi proferida no processo nº 150.521, aberto a partir de representação apresentada pelo senador da República e candidato ao Governo do Acre Alan Rick (Republicanos). A iniciativa foi motivada pelos indícios de gastos acima dos limites legais e pelo possível uso da estrutura do Estado para fins eleitorais, diante da proximidade das novas nomeações com o período eleitoral.
Durante a análise, a equipe técnica do Tribunal cruzou os dados da folha de pagamento de junho de 2026 registrados no Sistema de Atos de Pessoal (Sicap). O levantamento apontou um excesso de R$ 7.066.375,63 somente no mês analisado.
Com cargos comissionados, o Executivo estadual gastou R$ 22.254.266,10, enquanto o limite previsto era de R$ 15.711.378,72. A diferença foi de R$ 6.542.887,38, o equivalente a 41,64% acima do valor permitido.
Nas funções de confiança, a despesa chegou a R$ 3.247.890,63, superando em R$ 523.488,25 o limite de R$ 2.724.402,38.
“Não se trata de uma suspeita abstrata, mas de registros contábeis extraídos diretamente do sistema Sicap que comprovam um excesso superior a R$ 7 milhões”, registrou o conselheiro Ronald Polanco Ribeiro.
O relator também considerou as restrições fiscais e eleitorais aplicáveis ao período final do mandato. Segundo a decisão, a continuidade das despesas acima dos limites representa um risco imediato e cumulativo para as finanças estaduais e reduz a disponibilidade de recursos para investimentos prioritários.
A decisão ainda menciona que o governo já havia sido alertado pelo TCE após a despesa total com pessoal alcançar 46,55% da Receita Corrente Líquida. De acordo com o conselheiro, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal restringem atos que provoquem aumento de gastos com pessoal nessa situação.
A suspensão alcança todo o Poder Executivo estadual, incluindo a administração indireta. A medida se refere exclusivamente a novas nomeações de comissionados e designações para funções de confiança. Não alcança concursos públicos ou nomeações para cargos efetivos e também não determina a exoneração dos atuais ocupantes.
Após a notificação oficial, o governo terá dois dias úteis para comprovar o cumprimento da ordem. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa pessoal diária de R$ 500 à governadora Mailza Assis, além das demais medidas previstas em lei.
A Secretaria de Estado de Administração terá 15 dias para encaminhar ao Tribunal as informações detalhadas das folhas de janeiro a julho de 2026, incluindo valores, quantidade de cargos ocupados e vagos, remunerações e a relação das pessoas nomeadas.
A governadora também terá 15 dias para apresentar esclarecimentos e defesa. A decisão é cautelar e o mérito do processo ainda será analisado pelo TCE.