Os deputados estaduais apreciaram na sessão de quarta-feira, 12, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), propostas que contemplam a Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas e o Poder Executivo.
Entre as matérias aprovadas destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que concede reajuste de 10,16% aos membros e servidores da Defensoria Pública do Acre. Segundo a Mesa Diretora, é o mesmo percentual concedido pelo governo às demais categorias do funcionalismo público.
Essa revisão faz parte do reajuste anual do Estado de 20,32%, que está sendo concedido a cada ano em 5,08%. A Defensoria já havia aplicado os primeiros dois anos na gestão passada e agora está oficializando o reajuste.
Quatro de autoria do Ministério Público, que promovem alterações na Lei Complementar nº 291/2014, que rege a instituição no estado, também foram aprovados.
Além disso, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 12/2025, do Executivo, que altera a legislação referente ao provimento de cargos de direção e chefia no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF).
Outra matéria do governo estadual aprovada foi o Projeto de Lei nº 14/2025, que cria uma unidade gestora para o Fundo de Gestão Patrimonial do Estado e prevê a abertura de crédito adicional especial.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que altera o plano de cargos, funções e carreiras do órgão, promovendo a redistribuição de cargos. (Com informações da Agência Aleac)
Foto: Sérgio Vale