Texto recebeu emendas após acordo entre governo e oposição; medidas para servidores dependem de condições fiscais e orçamentárias
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Após um acordo entre a base do governo e a oposição, os deputados incorporaram ao texto medidas relacionadas aos planos de carreira dos servidores, ao atendimento psicológico nas escolas e à criação de um programa de estágio remunerado.
A proposta define as prioridades e as regras que vão orientar a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. A votação ocorreu depois de quase quatro meses de tramitação e de uma negociação para acolher emendas apresentadas pelo líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
Entre os pontos de interesse do funcionalismo está a previsão de discussão dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) em 2027. O compromisso, porém, depende de disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A inclusão na LDO, portanto, não representa aprovação de reajuste ou mudança imediata nas remunerações.
Na educação, o texto prevê recursos para a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas, com atenção ao enfrentamento do bullying e do cyberbullying. Também contempla o fortalecimento do policiamento escolar.
Outra medida é a previsão de recursos para um programa estadual de incentivo ao estágio remunerado. A iniciativa é voltada a estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social, com oportunidades em órgãos e instituições do Poder Executivo.
Projeções para as contas do Estado
Para 2027, a proposta trabalha com uma estimativa de Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 36,62 bilhões e Receita Corrente Líquida de R$ 11,74 bilhões. A meta de superávit primário foi fixada em 0,50% do PIB estadual.
O texto também mantém a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, em valor correspondente a 6,80% da receita tributária líquida arrecadada no exercício anterior. Pelo menos metade desses recursos deverá atender às áreas de saúde, educação e segurança pública.
As diretrizes abrangem ainda produção rural, infraestrutura, meio ambiente, povos indígenas, cultura, turismo e empreendedorismo. Também incorporam os orçamentos temáticos voltados à infância e adolescência, às mulheres, à questão climática e à igualdade étnico-racial.
Com a aprovação do projeto, essas prioridades passam a orientar a construção do orçamento de 2027. A definição dos valores de cada ação e a execução das medidas dependerão das etapas seguintes do planejamento e da disponibilidade de recursos do Estado.