O governador Gladson Cameli encaminhou na quarta-feira, 6, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o projeto de lei que versa sobre a doação de terrenos para construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida. Ao dar entrada no parlamento estadual, a proposta foi destacada para apreciação em carárter de urgência.
A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, np plenário da Casa Legislativa.
O PL prevê a autorização de doação do imóvel do Estado para a Associação Esperança de Um Novo Milênio, que deverá ser construído casas para moradores desalojados do assentamento Mariele Franco, que também estão acampados no hall da Aleac.
De acordo com o texto, o terreno tem uma área total de 29.938.00m², com perímetro de 756,59m, localizada na Estrada Raimundo Irineu Serra, no bairro Tancredo Neves.
Segundo o governo, a presente doação possui como encargo a utilização da área para a construção de habitações de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades).
“A presente proposta visa à viabilização da composição consensual do conflito fundiário relacionado à ação de reintegração de posse de autos nº 0005361-25.2022.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC, referente ao imóvel estadual de Matrícula nº 49.576, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco – AC”, diz trecho da porposta.
E acrescenta: “nesse sentido, o Estado do Acre, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e a Associação Esperança de Um Novo Milênio estão em tratativas para celebração de termo de acordo extrajudicial para pôr fim à demanda supramencionada, de modo que referidas partes se obrigarão a cooperar para a construção de habitações de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), objetivando a assegurar o direito à moradia às pessoas atualmente ocupantes do imóvel estadual de Matrícula nº 49.576, assim como às pessoas removidas do imóvel estadual de Matrícula nº 27.167, desde que atendam aos requisitos legais do Programa”.
Um projeto similar deve ser enviado na próxima semana para também doar uma área de terra para os moradores do Terra Prometida, que estão acampados na entrada da Aleac desde a semana passada.