Foto Sérgio Vale
Apesar da resistência da oposição, a Assembleia Legislativa do Acre aprovou na quarta-feira, 29, o projeto de lei do governo que cria o cargo de secretário-adjunto de Turismo e Empreendedorismo. A proposta recebeu onze votos favoráveis e três contrários, estes dos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), Emerson Jarude (PCdoB) e Michele Melo (PDT).
A nova função altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que define a estrutura básica da administração do Poder Executivo, incluindo agora a criação do posto de secretário-adjunto na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo.
Em justificativa, o Palácio Rio Branco afirmou que a medida busca aprimorar a gestão, a governança e a capacidade de execução das políticas públicas voltadas ao turismo e ao empreendedorismo, com foco na geração de emprego e renda e no desenvolvimento sustentável.
Durante a votação, Edvaldo Magalhães criticou a proposta, alegando que o governo descumpre a lei que veda criação de cargos e aumento de despesas. “O governo alega que não está se criando despesa, mas está se criando um cargo. A Assembleia estará cometendo uma ilegalidade. Estou curioso para ver quem será o homenageado ou homenageada. O governo expõe a base para nomear alguém muito especial”, ironizou.
A deputada Michele Melo também se posicionou contra, destacando a falta de segurança jurídica da matéria. “É um cargo desnecessário neste momento. Temos servidores lutando por justiça e esperando um milagre dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. A luta não é por aumento de salário, mas por dignidade para quem vai se aposentar”, declarou.
Líder do governo na Casa, o deputado Manoel Moraes (PP) defendeu a legalidade da proposta. “Não existe ilegalidade. O governo pode fazer os movimentos necessários desde que não aumente despesas, e isso está sendo feito. Quanto à nomeação, será uma escolha do governador — e deve ser alguém bom para o Estado”, afirmou.
Já o deputado Emerson Jarude questionou a ausência de justificativa plausível para o novo cargo. “Não há interesse público nem social. Diante de tantos aprovados em cadastro de reserva e servidores aguardando valorização, essa proposta não faz sentido. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara: não se pode criar cargo. Esse PL é ilegal”, concluiu.