Foto: Sérgio Vale
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 26, por 12 votos favoráveis e apenas um contrário, o projeto que ajusta a redação das leis que autorizam dois empréstimos do governo estadual: R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal e até R$ 250 milhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O ajuste não altera valores, mas deixa explícitas as fontes de garantia exigidas pelo Tesouro Nacional.
Segundo o texto aprovado, as mudanças foram necessárias para adequar a legislação ao Manual de Instrução de Pleitos, que determina que as fontes de custeio e garantias estejam descritas de forma clara nos projetos. Com a correção, ficam expressos o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o ICMS como garantias das operações. O Acre, atualmente enquadrado com letra “C” pelo Tesouro, não pode contratar empréstimos com aval direto da União e depende dessas receitas próprias.
A votação, no entanto, gerou divergência. O líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), foi o único a se posicionar contra a proposta. Ele afirmou que o governo teria tentado “mascarar” o texto original ao não deixar claro, desde o início, que o FPE e o ICMS seriam as garantias utilizadas. “O governo mandou a mensagem de forma a não chamar atenção para as fontes reais de garantia. A regra do Tesouro exige que isso esteja escrito de maneira irrestrita”, afirmou.
Relator do projeto, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) reconheceu que a falha existiu e que o ajuste vem apenas para corrigir a redação. Segundo ele, o conteúdo da lei não sofreu alteração de mérito, apenas passou a atender às exigências formais. “Ao meu ver, houve erro na redação. Esse ajuste corrige o que precisava ser corrigido”, declarou durante o debate.
Os dois empréstimos têm finalidades distintas. O financiamento de R$ 30 milhões com a Caixa será destinado ao programa FINISA Transformação Digital, voltado à modernização da gestão pública por meio da digitalização de serviços e integração de sistemas. Já os R$ 250 milhões do BNDES serão aplicados em ações ligadas ao desenvolvimento sustentável, incluindo plantio de espécies nativas, sistemas agroflorestais e fortalecimento de cadeias produtivas florestais e agropecuárias.