Senador apresentou proposta contra restrições à compensação de créditos tributários e alertou para impactos sobre empresas, empregos e consumidores
O senador Alan Rick (Republicanos-AC) defendeu, nesta quarta-feira (18), no plenário do Senado Federal, a segurança jurídica e o direito das empresas de utilizar créditos tributários reconhecidos pela União. A discussão ocorreu durante a votação do pacote de ajuste fiscal do governo federal, diante de preocupações manifestadas por representantes dos setores produtivo e comercial do Acre sobre os possíveis impactos da medida na economia.
Líder do Republicanos no Senado, Alan Rick apresentou a Emenda nº 50 ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 e defendeu, por meio de destaque, a retirada do artigo 6º-F, que permite ao Poder Executivo estabelecer restrições à compensação de créditos tributários.
Na prática, a medida pode obrigar empresas a utilizar recursos do próprio caixa para pagar impostos, mesmo quando possuem créditos reconhecidos que poderiam ser utilizados para abater esses valores. Para o senador, isso compromete o planejamento financeiro, reduz a capacidade de investimento e pode afetar a manutenção dos empregos.
“A União deve essa compensação ao contribuinte. E a lei estabelece o direito à compensação tributária”, afirmou Alan Rick durante o pronunciamento.
O parlamentar argumentou que o ajuste das contas públicas deve priorizar o controle das despesas, sem transferir parte desse esforço para empresas que cumprem suas obrigações fiscais. “O empreendedor não sabe quanto será contingenciado, quando será pago e se isso será atualizado”, alertou.
Conta pode chegar à população
Alan Rick também chamou atenção para os possíveis reflexos da medida sobre as exportações brasileiras, a competitividade das empresas e os preços de produtos e serviços.
“Não existe almoço grátis. A conta vai acabar sendo paga, infelizmente, pela população”, afirmou.
A preocupação com as restrições tributárias alcança diferentes segmentos da economia acreana, especialmente o comércio e outras atividades que dependem de previsibilidade para organizar pagamentos, manter estoques, preservar empregos e planejar investimentos.
O tema ganhou repercussão nacional, com manifestações de Alan Rick ao Jornal Nacional, ao Jornal da Globo e a outros veículos de comunicação.
Negociações garantem exceção para créditos tributários
Durante a votação, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) negociou ajustes no projeto, incluindo mudanças relacionadas às compensações da Lei Kandir, destinadas a estados e municípios, e ao aproveitamento de créditos tributários na transição para a reforma tributária, tema também discutido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Uma das alterações foi a inclusão de um novo parágrafo no artigo 6º-F, estabelecendo que as restrições previstas no dispositivo não se aplicam à compensação dos créditos de PIS/Pasep e Cofins especificados na nova regra com débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que integra a reforma tributária.
A mudança representa uma concessão ao setor produtivo, ao preservar essa possibilidade de compensação durante a transição para o novo sistema tributário.
Embora o plenário tenha mantido o artigo 6º-F, cuja retirada integral havia sido defendida por Alan Rick, a negociação resultou em uma exceção à aplicação das restrições. O senador sustenta que a responsabilidade fiscal deve ser acompanhada de segurança jurídica, previsibilidade tributária e respeito aos direitos dos contribuintes.
Com a conclusão da votação no Senado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Alan Rick afirmou que continuará acompanhando a tramitação da matéria, com atenção aos possíveis impactos das novas regras sobre o planejamento financeiro das empresas, os investimentos e a geração de empregos.
