O vereador Aiache apresentou nesta quarta-feira (10), na Câmara Municipal de Rio Branco, um requerimento propondo a criação de uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) para estudar os aspectos jurídicos, financeiros e orçamentários relacionados à aplicação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município.
A proposta busca aprofundar o debate sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 120, que instituiu o piso nacional da categoria equivalente a dois salários mínimos. Segundo o parlamentar, ainda existem dúvidas e interpretações divergentes sobre a forma de aplicação da medida dentro da carreira municipal.
Durante pronunciamento na tribuna, Aiache destacou a importância dos profissionais para o funcionamento da atenção básica em saúde. “Trata-se de um tema de grande relevância para centenas de trabalhadores que desempenham papel fundamental na atenção básica e na prevenção de doenças em nossa cidade”, afirmou.
O vereador ressaltou que a intenção da comissão não é antecipar conclusões, mas reunir informações técnicas e ouvir todos os setores envolvidos na discussão. “Nossa intenção não é antecipar conclusões, mas construir um debate técnico, responsável e transparente, ouvindo todos os envolvidos: Prefeitura, Procuradoria, Secretaria de Saúde, sindicatos, especialistas e órgãos de controle”, declarou.
De acordo com o requerimento, a comissão deverá analisar a compatibilidade entre o piso nacional e a estrutura remuneratória prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da categoria, além de avaliar os possíveis impactos financeiros para os cofres municipais.
Aiache também defendeu que representantes dos agentes de saúde, agentes de endemias e entidades sindicais acompanhem os trabalhos do grupo. “Tenho convicção de que esta Câmara pode contribuir para a construção de uma solução equilibrada, que respeite os direitos dos servidores e a realidade financeira do Município”, afirmou.
Caso seja aprovada pelo plenário, a Comissão Parlamentar Especial realizará estudos técnicos, audiências públicas, reuniões e oitivas com representantes da administração municipal, especialistas e órgãos de controle. Ao final dos trabalhos, deverá apresentar um relatório com diagnóstico, fundamentos jurídicos, impactos financeiros e recomendações para futuras deliberações sobre o tema.