Proposta estabelece prazo de dez dias para reparos e prevê penalidades para prestadores de serviços que danificarem o asfalto e não fizerem a recuperação adequada
O vereador José Aiache (PP) apresentou um projeto de lei que prevê multas para empresas responsáveis por obras que danificam ruas e calçadas de Rio Branco e não realizam os reparos necessários. A proposta foi defendida pelo parlamentar durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (3) e pretende acabar com uma situação bastante conhecida pelos moradores da capital: ruas que recebem asfalto novo e, pouco tempo depois, são novamente abertas para serviços nas redes de água e esgoto.
“A Prefeitura faz a pavimentação, o Saerb vai lá e quebra a pavimentação, bota um cano, faz o buraco e lá fica o buraco”, criticou Aiache, ao citar o que acontece em diferentes pontos da cidade.
Pelo projeto, concessionárias e empresas responsáveis por intervenções nas vias públicas terão até dez dias corridos, após a conclusão dos serviços, para recuperar o pavimento. O prazo poderá ser ampliado por mais cinco dias, desde que haja justificativa técnica aceita pela Prefeitura. A recuperação deverá garantir que a rua volte a apresentar condições adequadas de circulação e segurança.
Aiache explicou que a intenção é responsabilizar quem executa os serviços e evitar que os buracos permaneçam nas ruas depois das obras. “Esse projeto de lei vai prever responsabilização e multa para a empresa que fizer esse tipo de obra”, afirmou.
O texto prevê multa de dez Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB) para quem deixar de comunicar previamente uma intervenção. “A penalidade sobe para 20 unidades em casos de falta de sinalização ou descumprimento das medidas de segurança e chega a 30 unidades quando a empresa não recuperar o pavimento no prazo ou realizar o serviço de maneira inadequada”, acrescentou.
Também está prevista multa diária de cinco unidades fiscais enquanto a irregularidade persistir, respeitados os limites estabelecidos na proposta. Em caso de reincidência, as penalidades poderão ser dobradas.
Outro ponto é a garantia mínima de doze meses para os reparos. “Se o asfalto apresentar problemas relacionados à intervenção durante esse período, a empresa terá de fazer uma nova recuperação”, disse ao ressaltar ainda que o projeto determina também que as obras programadas sejam comunicadas à Prefeitura com pelo menos 72 horas de antecedência.
Durante o pronunciamento, Aiache lembrou que boa parte das propostas apresentadas pelos vereadores nasce das reclamações feitas diretamente pela população. “Geralmente a gente está ouvindo as pessoas, a gente está nos bairros. E aí nós temos o trabalho de estudar, de nossa equipe fazer o projeto de lei”, declarou.
O vereador também defendeu que as leis aprovadas tenham aplicação prática. “Eu acho que a maior alegria de um vereador, de uma vereadora ou de um parlamentar é ver aquele projeto de lei que ele propôs e que ele colocou sendo executado”, finalizou.