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A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, na quinta-feira, 28, o Projeto de Lei que institui o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal (SRDAM) e cria a Patrulha Mecanizada, destinados a apoiar agricultores de base familiar e suas organizações associativas.
A proposta prevê que os produtores possam receber insumos agrícolas, serviços de mecanização e assistência técnica custeados inicialmente pelo município, com a obrigação de reembolso sem juros ou taxas adicionais por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
O subsídio poderá ser utilizado para aquisição de sementes, mudas e fertilizantes, implantação de culturas tradicionais e pastagens rotacionadas, além de serviços como preparo do solo, análise físico-química e uso de materiais para cultivo protegido. A adesão ao programa será voluntária e direcionada a agricultores familiares, cooperativas e associações do setor.
Em caso de perdas por desastres naturais ou outros eventos não dolosos, o produtor poderá ser isentado parcial ou totalmente do reembolso, desde que a situação seja comprovada por laudo técnico da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro).
O projeto também prevê a criação da Patrulha Mecanizada, vinculada à Seagro, para disponibilizar tratores, veículos utilitários e outros equipamentos agrícolas. Os serviços atenderão prioritariamente pequenos e médios produtores, que terão como contrapartida apenas o pagamento do combustível consumido nas atividades realizadas, como aragem, gradagem, plantio, limpeza de áreas, construção de tanques e represas. A prefeitura ficará responsável pela manutenção das máquinas, operadores e deslocamentos. O uso será limitado a até 20 horas por produtor para preparo do solo ou para a construção de estruturas hídricas.
De acordo com a mensagem do Executivo, a medida busca fortalecer a agricultura familiar, considerada estratégica para a segurança alimentar da população urbana e para o combate ao êxodo rural. O município ressalta que o subsídio reembolsável cria um ciclo sustentável de fomento, já que os valores retornam ao fundo público e podem ser reinvestidos em novas ações, ampliando o alcance do programa.
A iniciativa também pretende gerar novas oportunidades de renda, estimular o cooperativismo e democratizar o acesso a tecnologias agrícolas antes restritas a grandes produtores.
Emenda modificativa
Os parlamentares aprovaram ainda uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 100/2025 de autoria do vereador Felipe Tchê (PP) que altera a ementa da proposta original. Dessa forma, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Fundo Municipal Agropecuário (FUMAGRO), institui o subsídio reembolsável para o desenvolvimento da agropecuária municipal aos produtores rurais de base familiar e suas organizações associativas, e cria a Patrulha Mecanizada no âmbito do município de Rio Branco, Acre”.