Foto: Alcinete Gadelha/G1
O Governo do Acre continua comprometendo mais do que o permitido com a folha de pagamento dos servidores. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) publicado na sexta-feira, 30, o Estado encerrou o quadrimestre com 46,99% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com gastos de pessoal, ultrapassando o limite prudencial fixado em 46,55% pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na prática, isso significa travas automáticas à gestão: não é possível conceder reajustes salariais, criar cargos ou contratar novos servidores enquanto o índice não recuar. A despesa líquida com pessoal totalizou R$ 4,8 bilhões nos últimos 12 meses, enquanto a RCL ajustada chegou a R$ 10,2 bilhões.
O teto máximo permitido pela LRF para o Poder Executivo é de 49%, mas o patamar prudencial já aciona alertas e exige medidas de contenção. Mais do que um sinal contábil, trata-se de uma restrição concreta à política de pessoal do Estado. O Acre também superou o chamado “limite de alerta”, fixado em 44,10%.
Diante desse cenário, o reajuste prometido a categorias do funcionalismo deverá ser postergado para o segundo semestre de 2025. A concessão dependerá da melhoria na arrecadação estadual e do reequilíbrio das contas públicas, o que exige disciplina orçamentária.
A publicação do relatório é obrigatória a cada quadrimestre e integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), instrumento de transparência previsto na LRF. Ao manter-se acima dos limites, o Acre permanece sob pressão fiscal, com pouco espaço para manobras, inclusive em ano pré-eleitoral.