O Acre foi um dos cinco estados brasileiros que receberam nota C na avaliação de Capacidade de Pagamento (Capag), divulgada pelo Tesouro Nacional. Os dados são referentes a 2023 e mostram uma queda em relação a 2022, quando o Estado tinha nota B.
Essa nota impossibilita o Acre de acessar operações de crédito com garantia da União, o que limita o financiamento de projetos e investimentos.
O secretário da Fazenda, Amirisio Freitas, explica que impactou a avaliação do Acre “a diminuição na receita, em especial com as LC 192 e 194, que reduziram a arrecadação de combustíveis, energia e comunicação, e os acréscimos nas despesas com pessoal, referentes aos 5,08% de reajuste, entre outros fatores”.
As Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 alteraram a cobrança do ICMS, estabelecendo alíquotas fixas por volume para combustíveis e pisos de 17% ou 18% para bens essenciais, como energia e comunicação. As duas leis complementares afetaram os caixas estaduais. Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF.
Enquanto outros estados com notas C ou D participam de programas de recuperação fiscal, como o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o Acre não está inserido em nenhum desses programas, mas é elegível para aderir ao PEF.
Estados com notas A e B, como Rondônia (A+) e Amazonas (B+), têm acesso a empréstimos com garantia da União, o que facilita o financiamento de projetos e investimentos.
“Há grande probabilidade de aderirmos, estamos em fase de análise e, concomitantemente, temos monitorado os gastos juntamente com o Conselho de Gestão, inclusive com a participação da Controladoria-Geral do Estado e da Seplan”, afirmou o secretário da Fazenda.
A Capag é uma espécie de “nota de crédito” atribuída pelo Tesouro Nacional, que avalia a capacidade de pagamento de estados e municípios com base em três indicadores principais: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. (Com informações do ac24horas)