O governo do Acre regulamentou a utilização dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e definiu como o dinheiro será aplicado no fortalecimento das políticas públicas de esporte no estado. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30).
A norma estabelece que 50% dos recursos serão executados diretamente pela Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (SEEL), responsável por programas, projetos e investimentos esportivos. A outra metade será distribuída entre os 22 municípios acreanos, de forma proporcional à população de cada cidade, com base nos dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o decreto, os recursos poderão ser utilizados exclusivamente em ações voltadas ao desenvolvimento do esporte, como a realização de competições, aquisição de materiais esportivos, capacitação de profissionais, construção, ampliação e reforma de espaços esportivos, além de projetos de inclusão social por meio do esporte.
O texto também prevê incentivos a modalidades específicas, como o paradesporto, o esporte feminino, indígena, comunitário e as atividades esportivas desenvolvidas em comunidades rurais.
Para garantir transparência, a SEEL deverá divulgar periodicamente informações sobre os valores arrecadados, critérios de distribuição, municípios beneficiados, forma de aplicação dos recursos e a prestação de contas das despesas realizadas.
Os municípios que atenderem aos requisitos legais poderão receber os recursos diretamente, por meio de transferências ou convênios. Já aqueles que ainda não possuírem estrutura administrativa suficiente terão sua parcela executada pelo Governo do Estado, sem perder o direito ao valor que lhes cabe.
O decreto também apresenta a memória de cálculo dos recursos disponíveis até junho deste ano. O montante chega a aproximadamente R$ 1,54 milhão, sendo cerca de R$ 773,7 mil destinados à execução direta pela SEEL e outros R$ 773,7 mil reservados aos municípios.
Pela divisão estabelecida, Rio Branco receberá a maior parcela dos recursos, seguido por Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Feijó, conforme o critério populacional definido pelo decreto.
A regulamentação marca o início da aplicação, no Acre, dos recursos provenientes da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, criando uma nova fonte de financiamento para projetos, infraestrutura e programas voltados ao desenvolvimento do esporte no estado.