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Polícia Civil contabiliza 25 pedidos de medidas protetivas entre os dias 13 e 15 de fevereiro; ocorrências foram registradas na capital e no interior do Estado
O primeiro fim de semana do Carnaval 2026 terminou com 31 ocorrências de violência doméstica registradas no Acre. Os dados, divulgados pela Polícia Civil, abrangem o período de 13 a 15 de fevereiro e consideram a data dos fatos tanto em Rio Branco quanto em municípios do interior.
De acordo com o balanço oficial, as ocorrências resultaram em 25 pedidos de medidas protetivas de urgência, instrumento legal destinado à proteção de mulheres em situação de risco.
Além da capital, houve registros em Cruzeiro do Sul, Porto Acre, Feijó, Xapuri, Tarauacá, Plácido de Castro e Sena Madureira.
As medidas protetivas estão previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e têm como finalidade garantir a segurança da vítima diante de agressões físicas, ameaças, violência psicológica, patrimonial, moral ou sexual.
Entre as determinações que podem ser impostas ao agressor estão:
- Suspensão da posse ou restrição do porte de arma;
- Afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima;
- Proibição de aproximação ou contato com a vítima e familiares;
- Restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores;
- Prestação de alimentos;
Comparecimento a programas de recuperação e reeducação;
Acompanhamento psicossocial.
A legislação não estabelece prazo fixo para a duração das medidas. Elas permanecem válidas enquanto houver situação de risco.
O descumprimento de medida protetiva configura crime, com pena prevista de três meses a dois anos de prisão, conforme o artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
Em casos de risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. A vítima também deve registrar boletim de ocorrência, especialmente se houver descumprimento de medida judicial.
As denúncias podem ser feitas pelos seguintes canais:
- Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher;
- Disque 181 – denúncia anônima;
- Disque 100 – violações de direitos humanos;
- Polícia Militar – 190;
- Samu – 192, em situações de emergência médica;
- Delegacias especializadas ou qualquer delegacia de polícia;
- Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) – (68) 99930-0420;
Ministério Público;
- WhatsApp do Ministério da Mulher – (61) 99656-5008;
A rede de atendimento funciona em todos os municípios do Estado, com acolhimento e encaminhamento dos casos à Polícia Civil para investigação e solicitação de medidas judiciais.
Autoridades reforçam que a denúncia é fundamental para interromper o ciclo da violência e garantir a proteção das vítimas.