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O Acre entrou para a história da Justiça brasileira ao realizar a primeira eleição direta para juízes e juízas de paz. O processo, autorizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), seguiu o formato das eleições tradicionais, com uso de urnas eletrônicas, voto secreto e apuração em tempo real.
A votação ocorreu em todos os 22 municípios, movimentando uma logística semelhante a pleitos gerais. Foram distribuídas 349 urnas, sendo 91 apenas na capital. Rio Branco também concentrou o maior número de candidaturas: 101 concorrentes entre os 303 nomes aptos. Cruzeiro do Sul teve 33 candidatos e Sena Madureira, 23. Nos demais municípios, a disputa variou entre quatro e 14 postulantes.
Para participar, o eleitor precisou estar regularizado com a Justiça Eleitoral e apresentar documento oficial com foto. Como nas eleições comuns, o voto só pôde ser registrado no município vinculado ao domicílio eleitoral. Em áreas rurais, o deslocamento ficou sob responsabilidade dos próprios votantes.
A consulta ao local de votação foi disponibilizada a partir do CPF, indicando a escola onde cada eleitor deveria comparecer. A apuração ocorreu em tempo real, e o resultado final será homologado pelo Judiciário.
O mandato de juiz de paz tem duração de quatro anos e caráter comunitário. Entre as atribuições estão a celebração de casamentos, análise de processos de habilitação matrimonial, condução de conciliações e mediação de conflitos em ambiente comunitário. Para concorrer ao cargo, os candidatos precisaram comprovar ensino superior reconhecido pelo MEC, mais de 21 anos de idade, residência na comarca e plena regularidade jurídica.
A preparação da logística também mobilizou equipes técnicas. O Tribunal Regional Eleitoral capacitou servidores e mesários para garantir a organização das seções, o funcionamento das urnas e o atendimento ao público. Cruzeiro do Sul desempenhou papel importante no interior: revisou 35 urnas, organizou 13 locais de votação e recebeu a responsabilidade de enviar equipamentos para Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e dar suporte a Mâncio Lima e Rodrigues Alves.
Segundo o Tribunal de Justiça, a remuneração dos juízes e juízas de paz varia entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil, dependendo das atribuições e da localidade.
Com a eleição concluída, o Acre inaugura um modelo que coloca o estado na vanguarda da participação direta na Justiça comunitária, cumprindo um dispositivo constitucional que há décadas aguardava aplicação prática em todo o país.
