Programa permite a regularização de débitos estaduais; novo prazo foi estabelecido por decreto publicado nesta terça-feira
Contribuintes acreanos ganharam mais tempo para negociar débitos com o Estado. O Governo do Acre prorrogou até **30 de outubro de 2026** o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021).
A mudança consta no Decreto nº 11.940, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11), e altera a regulamentação do programa criado pela Lei nº 3.673/2020.
Na prática, quem possui débitos que se enquadram nas regras do Refis poderá utilizar o novo prazo para buscar a regularização fiscal e formalizar o acordo.
Para aderir, o contribuinte deverá apresentar o Termo de Adesão ao Parcelamento e a documentação exigida. O procedimento passa pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou, quando se tratar de débito já inscrito em Dívida Ativa, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Depois da aprovação do pedido, será necessário efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.
Novo prazo
Embora o decreto tenha sido publicado nesta terça-feira, seus efeitos são retroativos a **1º de agosto de 2026**.
Com a prorrogação, pessoas e empresas com débitos abrangidos pelo Refis 2021 terão até o fim de outubro para procurar o Estado e verificar as condições disponíveis para regularização.
O programa foi instituído originalmente em 2020 e regulamentado em janeiro de 2021 como mecanismo para facilitar a negociação de débitos tributários estaduais.