O mês de abril é marcado pela campanha Abril Laranja, que tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância de combater os maus-tratos contra animais. A iniciativa destaca que a violência contra cães, gatos e outros bichos vai além das agressões físicas — abandono, fome, acorrentamento e negligência também são considerados crimes.
A orientação para quem presencia maus-tratos é registrar a situação com fotos ou vídeos e procurar a delegacia mais próxima. Também é possível acionar a Polícia Militar pelo número 190. As denúncias são fundamentais para que os casos sejam investigados e os responsáveis, responsabilizados.
A campanha reforça que atitudes como abandonar, acorrentar, deixar animais sem comida, água ou sem atendimento veterinário são formas graves de violência e podem ser denunciadas. Para promover a saúde animal, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece serviços gratuitos como a vacinação antirrábica e a distribuição de coleiras contra a leishmaniose em áreas de risco.
No Acre, a legislação também avança na proteção dos animais. A Lei 3.940/2022 proíbe que pessoas condenadas por maus-tratos assumam cargos, empregos ou funções públicas. A regra se aplica a toda a administração pública direta e indireta, incluindo Governo do Estado, secretarias, Assembleia Legislativa, Judiciário e empresas públicas com participação estadual. A proibição só passa a valer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Com informações ac24horas