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Entrou em vigor nesta quinta-feira (19) a lei que autoriza a realização de internato por estudantes de Medicina matriculados em universidades estrangeiras na rede pública estadual de saúde do Acre. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) após sanção do governador Gladson Camelí (PP), ocorrida na última sexta-feira (13).
A proposta é de autoria do deputado estadual Pablo Bregense (PSD) e havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro do ano passado.
Apesar da entrada em vigor, a aplicação prática da lei ainda depende de regulamentação por parte do Poder Executivo estadual. O governo terá prazo de até 90 dias para definir critérios, normas e procedimentos para a inserção dos estudantes na rede pública de saúde.
A regulamentação deverá estabelecer, entre outros pontos, as condições para supervisão, acompanhamento acadêmico e responsabilidades das instituições envolvidas.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida busca ampliar as oportunidades de formação prática para estudantes brasileiros que cursam Medicina no exterior, além de contribuir para o fortalecimento da saúde pública no estado.
O texto destaca que muitos alunos optam por universidades estrangeiras em razão da limitação de vagas nos cursos de Medicina no Brasil. Após a graduação, parte desses estudantes manifesta interesse em retornar ao país para cumprir o internato — etapa obrigatória para a conclusão do curso e obtenção do diploma.
Segundo o parlamentar, a iniciativa também pode ajudar a suprir a demanda por profissionais na rede pública acreana.
Procurado, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) informou, por meio da assessoria de imprensa, que o órgão está em recesso, mas que o tema já está na pauta de discussão da diretoria e deverá ser analisado nos próximos dias.
Em 2025, a presidência do conselho havia recomendado à Secretaria de Estado de Saúde que não autorizasse a realização de internatos por estudantes de instituições estrangeiras. À época, a então presidente, Leuda Dávalos, afirmou que a orientação estava alinhada à legislação vigente e tinha como objetivo resguardar a população de eventuais práticas médicas irregulares.
Com a nova lei em vigor, o debate sobre a formação médica e a inserção de estudantes do exterior na rede pública deve ganhar novos desdobramentos no estado.